Aula 8 e 9 – 2014.2

Publicado: 31 de agosto de 2014 em Aulas
AULA DATA TEMA
8 e 9 2/set BLOCO II. Teoria do Crime. Conceito Analítico de Crime. Classificação dos Crimes: crime de dano/lesão e de perigo (abstrato/presumido e concreto); crime material, formal e de mera conduta; crime comum, próprio e de mão própria.

Case: STF – HC 109269/MG. “Mas eu não machuquei ninguém! – Não interessa! É perigoso e ponto!”. Delito de embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA (Escolha, no mínimo, uma leitura):

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pgs. 205-215, Capítulo XIII – Conceito de crime.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral e parte especial. 4ª Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pgs. 158-176, Capítulo XII – Crime.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. I. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, pgs. 135-145, Capítulo 20 (não abrange o tema da classificação dos crimes).

BIBLIOGRAFIA AVANÇADA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES/TIPOS PENAIS:

ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general. Tomo I. Fundamentos. La estructura de la teoria del delito. 2ª Ed. Trad.: Diego-Manuel Luzon Peña et. al. Madrid: Editorial Civitas, 1997, pgs. 327-341, Clases de tipos.

 

 

 

 

 

Aula 7 – 2014.2

Publicado: 25 de agosto de 2014 em Aulas
AULA DATA TEMA
7 26/ago

Aplicação da lei penal no espaço. Princípio da territorialidade. Princípio da extraterritorialidade.

Case: STJ CC 104342/SPMatou no Uruguai e veio para o Brasil. Princípio da extraterritorialidade.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA (Escolha, no mínimo, uma leitura):

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pgs. 175-195.

CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: parte geral. Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2006, pgs. 36-46.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral e parte especial. 4ª Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pgs. 114-140.

BIBLIOGRAFIA AVANÇADA:

BACIGALUPO, Enrique. Derecho penal: parte general. 2ª Ed. Buenos Aires: Hammurabi, 1999, pgs. 175-186.

 

Itamaraty teme por brasileiros no corredor da morte na Indonésia

Tratados de Extradição em vigor

Brokedown Palace Trailer

 

Aula 6 – 2014.2

Publicado: 21 de agosto de 2014 em Aulas
AULA DATA TEMA
6 21/ago Aplicação da lei penal no tempo.Princípio da extra-atividade da lei penal. Ultra-atividade. Retroatividade.

Case: STJ HC 174317/SP Quando eu fiz não era assim. Irretroatividade da lex gravior.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA (Escolha, no mínimo, uma leitura):

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pgs. 160-174.

CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: parte geral. Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2006, pgs. 47-55.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral e parte especial. 4ª Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pgs. 93-110.

BIBLIOGRAFIA AVANÇADA:

ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general. Tomo I. Fundamentos. La estructura de la teoria del delito. 2ª Ed. Trad.: Diego-Manuel Luzon Peña et. al. Madrid: Editorial Civitas, 1997, pgs. 161-169.

 

MÍDIA

  • Senado aprova projeto que torna corrupção crime hediondo

http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/06/senado-aprova-texto-base-de-projeto-que-torna-corrupcao-crime-hediondo.html

  • Leia aqui a redação final do projeto de lei:

http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/131212.pdf

 

 

 

Aula 5 – 2014.2

Publicado: 15 de agosto de 2014 em Aulas

AULA

DATA TEMA
5 19/ago

Princípios do Direito Penal IV. Princípio da individualização da pena. Princípio da limitação das penas. Princípio da dignidade da pessoa humana. Conclusão das aulas sobre Princípios do Direito Penal. Dúvidas.

Case:

Medida de Segurança e Limitação Temporal – STF

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende a extinção de medida de segurança aplicada à paciente, diagnosticada como doente mental pela prática do delito de homicídio, cujo cumprimento, em hospital de custódia e tratamento, já ultrapassara trinta anos. A impetração é contra decisão do STJ que indeferira a mesma medida, sob o fundamento de que a lei penal não prevê limite temporal máximo para o cumprimento da medida de segurança, somente condicionada à cessação da periculosidade do agente. Sustenta-se, na espécie, com base no disposto nos artigos 75 do CP e 183 da LEP, estar a medida de segurança limitada à duração da pena imposta ao réu, e que, mesmo persistindo a doença mental e havendo necessidade de tratamento, após a declaração da extinção da punibilidade, este deve ocorrer em hospital psiquiátrico, cessada a custódia. O Min. Marco Aurélio, relator, deferiu o writ para que se implemente a remoção da paciente para hospital psiquiátrico da rede pública, no que foi acompanhado pelos Ministros Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau. Considerou que a garantia constitucional que afasta a possibilidade de ter-se prisão perpétua se aplica à custódia implementada sob o ângulo de medida de segurança, tendo em conta, ainda, o limite máximo do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade a que alude o art. 75 do CP, e o que estabelece o art. 183 da LEP, que delimita o período da medida de segurança ao prever que esta ocorre em substituição da pena, não podendo, dessa forma, ser mais gravosa do que a própria pena. Com base nisso, concluiu que, embora o §1º do art. 97 do CP disponha ser indeterminado o prazo da imposição de medida de segurança, a interpretação a ser dada a esse preceito deve ser teleológica, sistemática, de modo a não conflitar com as mencionadas previsões legal e constitucional que vedam a possibilidade de prisão perpétua. Após, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. (CP: “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. … Art. 97. … §1º A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.”; LEP: “Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”). HC 84219/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 9.11.2004. (HC-84219)

 

 

 

Aula 4 – 2014.2

Publicado: 13 de agosto de 2014 em Aulas
AULA DATA TEMA
4 14/ago Princípios do Direito Penal III. Princípio da lesividade. Princípio da adequação   social. Princípio da proporcionalidade.

Case: TJ/MG 1.0479.05.103087-8/001Casa de   tolerância: e quando a sociedade tolera? Princípio da adequação social.

Posição dominante no STJ: HC 108891

Sobre os sistemas   político-jurídicos de enquadramento da prostituiçãoproibicionista,   abolicionista e regulador – confira o interessante texto de   Manuela Tavares, Prostituição: diferentes posicionamentos no movimento   feminista

Na mídia:

  Polícia prende três por exploração de prostituição em   termas na Zona Sul

 

Princípio da lesividade ou ofensividade: o direito penal só deve se manifestar nas hipóteses em que houver lesão ou, ao menos, perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Em vista disso, o legislador não deve criminalizar condutas que não representem formalmente ofensa/lesão ou perigo de ofensa/lesão a um bem jurídico (função político-criminal), bem como não deve aplicar-se a lei penal quando não se verificar, in concreto, ofensa/lesão ou perigo de ofensa/lesão a um bem jurídico (função interpretativa).

Princípio da adequação social: condutas socialmente adequadas, ações ou omissões toleradas socialmente não constituem ou não devem constituir crimes. Se o direito penal deve intervir minimamente na vida social, não deve o legislador criminalizar condutas que a sociedade tolera ou reputa adequadas.

Princípio da proporcionalidade: do ponto de vista do direito penal, o princípio da proporcionalidade, desdobrado em três princípios, resulta na formulação de três questões (ver, nesses exatos termos: CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: parte geral. Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2006, p. 27):

“1. princípio da adequação: a pena criminal é um meio adequado (entre outros) para realizar o fim de proteger um bem jurídico?”

“2. princípio da necessidade: a pena criminal (meio adequado entre outros) é, também, meio necessário (outros meios podem ser adequados, mas não seriam necessários) para realizar o fim de proteger um bem jurídico?”

“3. princípio da proporcionalidade em sentido estrito: a pena criminal cominada e/ou aplicada (considerada meio adequado e necessário), é proporcional à natureza e extensão da lesão abstrata e/ou concreta do bem jurídico?”

Princípio da dignidade da pessoa humana: previsto no art. 1º, III, da CRFB/88, compreende o princípio da humanidade da pena, pelo qual é vedada a cominação, aplicação e execução de penas de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis, conforme prevê o art. 5º, XLVII da CRFB/88. Da mesma forma, ao preso deve ser assegurado o respeito à integridade física e moral, em observância ao disposto no art. 5º, XLIX da CRFB/88.

Não incidência do princípio da adequação social para o crime de violação de direito autoral:

HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE MÍDIAS “PIRATEADAS”. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. O fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou “pirateadas” não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação. 2. A exposição de 171 CDs e 72 DVDs falsificados, em estabelecimento comercial, demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada. (HC 187.456/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)

 

Aula 3 – 2014.2

Publicado: 12 de agosto de 2014 em Aulas
AULA DATA TEMA
3 12/ago Princípios do Direito Penal II. Princípio da intervenção mínima. Princípio   da subsidiariedade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. Princípio   da culpabilidade. Princípio da responsabilidade pessoal. Princípio da insignificância.

Case: STF   HC 107184/RS   – Mão leve no valor de R$ 29,00: 2 gaiolas e 4 passarinhos. Princípio da insignificância.

 

  1. Princípio da intervenção mínima e subsidiariedade do direito penal: para a proteção de bens jurídicos, o direito penal deve funcionar subsidiariamente em relação aos demais ramos do direito (princípio da subsidiariedade), intervindo minimamente na criminalização de condutas (princípio da intervenção mínima), operando como ultima ratio na solução de problemas sociais, considerando a dura intromissão estatal que o caracteriza: a privação da liberdade.
  2. Princípio da fragmentariedade: a proteção não se realiza em função de todos os bens jurídicos, bem como aqueles que são selecionados como objeto de proteção devem ser parcialmente protegidos. Nem todos os bens jurídicos extraíveis da Constituição devem ser elevados à categoria de bem jurídico-penal e, ainda, aqueles que o forem, devem ser protegidos somente diante de determinadas formas concretas de ataque. A proteção do direito penal é, pois, fragmentária.
  3. Princípio da culpabilidade: ninguém pode ser responsabilizado criminalmente senão à título de dolo ou culpa. Vigora no direito penal brasileiro a regra da responsabilidade penal subjetiva, sendo vedada qualquer hipótese de responsabilidade objetiva. E essa responsabilidade penal subjetiva há que ser também sempre pessoal – ser humano -, constituindo exceção a responsabilidade penal da pessoa jurídica – crimes ambientais – art. 225, §3º, CF/88 e art. 3º da Lei 9.605/98.
  4. Princípio da insignificância: lesões insignificantes a bens jurídicos tutelados pelo direito penal não constituem crime. Trata-se de técnica de interpretação do tipo penal, em seu aspecto material, servindo também ao propósito de medida de política criminal. Confira aqui um caso no qual, não obstante o reduzido valor do objeto sobre o qual incidiu o crime, não se aplicou o princípio da insiginificância: HC 145397_MG_STJ_Inaplicabilidade da Insignificância

 

 

 

Aula 2 – 2014.2

Publicado: 7 de agosto de 2014 em Aulas
AULA DATA TEMA
2 7/ago BLOCO I. TEORIA DA NORMA PENAL. Regras penais. Princípios do Direito Penal   I. Princípio da Legalidade. Princípio da Exclusiva Proteção de Bens   Jurídicos.

Case:   STJ REsp 1022478/RN   – “Surdo na minha sala não!”.

Discriminação ao portador de deficiência –   Vedação à analogia in malam partem

BIBLIOGRAFIA para Princípios   do Direito Penal I, II e III:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito   Penal: parte geral. Vol. 1. 13ª Ed. São Paulo:   Saraiva, 2008,   Capítulo II – Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal – pgs.   10-28

CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal:   parte   geral. Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2006, Capítulo 2 –   Princípios do Direito   Penal – pgs. 19-33

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Derecho Penal:   Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2002,   Capítulo IV – Limites   derivados de la función política – pgs. 110-153

 

Princípio da Legalidade: art. 5º, XXXIX da CRFB/88 e art. 1º do Código Penal, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” – Princípio da anterioridade penal. Princípio da reserva legal: só à lei formal é dado definir crimes e cominar penas.

Desdobramentos do princípio da legalidade:

  1. Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia – não há crime nem pena sem lei prévia

Questão: Reforma do Código Penal prevê criminalização dos jogos de azar e pena dobrada para explorador

- Vedação à retroatividade da lei mais grave (lex gravior)

  1. Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta – não há crime nem pena sem lei escrita

- Vedação aos costumes como fonte de criminalização de condutas ou punibilidade

  1. Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta – não há crime nem pena sem lei estrita

- Vedação à analogia in malam partem

  1. Nullum crimen, nulla poena sine lege certa – não há crime nem pena sem lei certa

- Vedação à normas penais vagas, imprecisas, indeterminadas

Questão: Art. 12, I, da Lei 8.137/90, viola o princípio da legalidade?